Isenção de IVA nas próteses dentárias


Publidada em 27-01-2017



Fonte Jornal de Negócios. O Orçamento do Estado para 2017 trouxe consigo uma polémica alteração ao preceituado no n.º 3 do artigo 9.º do Código do IVA, alargando o regime de isenção, que anteriormente apenas se aplicava às prestações de serviços efetuadas por protésicos dentários no exercício da sua atividade, às transmissões de próteses dentárias efetuadas por dentistas e protésicos dentários, que até aqui eram tributadas à taxa reduzida de 6%. Esta alteração tem por objetivo conformar a sobredita norma com a disposição que lhe corresponde na Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006 (Diretiva IVA) e visa diminuir os custos de acesso a produtos e serviços tidos como essenciais.

Fonte Jornal de Negócios. O Orçamento do Estado para 2017 trouxe consigo uma polémica alteração ao preceituado no n.º 3 do artigo 9.º do Código do IVA, alargando o regime de isenção, que anteriormente apenas se aplicava às prestações de serviços efetuadas por protésicos dentários no exercício da sua atividade, às transmissões de próteses dentárias efetuadas por dentistas e protésicos dentários, que até aqui eram tributadas à taxa reduzida de 6%. Esta alteração tem por objetivo conformar a sobredita norma com a disposição que lhe corresponde na Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006 (Diretiva IVA) e visa diminuir os custos de acesso a produtos e serviços tidos como essenciais.